Aprovado projeto que regulamenta venda de fast-food em estádios e arenas

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A Comissão do Esporte da Câmara aprovou o Projeto de Lei 7568/17, do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ), que regulamenta a venda e o consumo de fast-food – refeições preparadas e servidas em curto espaço de tempo – em estádios, arenas esportivas e arredores.

O texto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pela relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), que acrescentou a obrigatoriedade de o fornecedor cuidar da limpeza nos arredores do ponto de venda.

Pela proposta, o fornecedor deverá ser habilitado pela vigilância sanitária, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar para esse tipo de comércio. Além disso, as embalagens não podem gerar risco aos torcedores.

Quem descumprir as normas poderá ter o serviço suspenso de 30 a 360 dias ou mesmo ser proibido de vender fast-food. A fiscalização será feita pela secretaria estadual de Esportes ou órgão similar.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Fonte – Agência Câmara

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