O município de Tabatinga no AM foi contemplado pela Lei dos Free Shops

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O município de Tabatinga no interior do Amazonas, está entre as 26 cidades contempladas pela Lei dos Free Shops (12.723/2012). A notícia foi confirmada durante um seminário sobre o tema na 22ª Conferência Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (CNLE), realizada pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), que aconteceu de 9 a 11 de maio, em Gramado/RS.

Durante o seminário, o Delegado da Receita Federal do Brasil, Vladimir Teixeira, fez uma exposição sobre as regras definidas para a instalação das lojas francas nas cidades gêmeas e os mecanismos necessários para a implantação. Ele confirmou a efetivação do software que faltava para completar o processo, citou a publicação da Instrução Normativa, em março deste ano, informou sobre as 26 cidades contempladas e destacou que o próximo passo é a efetivação do setor privado.

O Secretário Executivo da Receita, da Sefaz-Am, Ricardo Castro, acompanhou o evento e explicou os próximos passos. “Acompanhamos a discussão a convite do deputado Adjuto e entendemos que a parte do governo federal está bem encaminhada, agora, resta examinarmos as legislações estaduais para que a operação com lojas francas em cidades fronteiriças possam ter segurança jurídica. Do aspecto do Amazonas nós temos que fazer prevalecer o Decreto Lei 288, que nos dá benefício fiscal e a possibilidade de vender para lojas francas sem autorização do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária)”, ressaltou.

De acordo com ele, atualmente, o único Estado que pode operar integralmente com lojas francas nos moldes que estão aprovados é o Estado do Amazonas.

Participaram dos debates, a senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS), o deputado federal e autor da Lei dos Free Shops, Marco Maia (PT-RS), o presidente eleito da Unale, Ciro Simoni (PDT-RS), o presidente do Parlasul, Ademir Bier (PSD-PR), presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Instalação de Free Shops em Cidades de Fronteira da Unale, Frederico Antunes (Progressistas-RS), deputados federais, estaduais, prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais das cidades envolvidas, além de presidentes das Câmaras dos Dirigentes Lojistas, Sindilojas e Associações Comerciais.

 

Fonte – Aleam

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