O Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) suspendeu nesta terça-feira (6) o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Belém. A decisão atendeu uma ação popular movida pelos vereadores Marinor Jorge Brito (PSOL), Fernando Antônio Martins Carneiro (PSOL) e Francisco Antônio Guimaraes de Almeida (PSOL).
De acordo com o juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública de Belém, Raimundo Rodrigues Santana, a aplicação do reajuste do IPTU tem que ser de acordo com os índices da Inflação Acumulada Atual Especial (IPCA-E) feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2,93%, e não os 16%, em média, aplicado na tributação habitacional de 2018. O magistrado determinou o prazo de 48 horas para a Prefeitura de Belém recorrer da decisão.
Os autores da ação pediram a impugnação da edição feita pela Secretaria Municipal de Finanças de Belém (Sefin) na Portaria nº 412/2017-GABS/SEFIN para haver o reajuste do valor unitário do metro quadrado tributável dos imóveis da capital.
Ainda de acordo com a ação, a prática, que teve o intuito de contornar o devido processo legislativo perante a Câmara Municipal de Belém, contraria a um só tempo o art. 150 I da Constituição Federal e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte – baltashow
