No dia 11 de setembro de 1990, foi sancionada a Lei nº 8.078, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A data marca um dos maiores avanços nas relações jurídicas do país, garantindo proteção diante de práticas abusivas e promovendo equilíbrio entre empresas e clientes.
Mais de 30 anos depois, o CDC permanece atual e essencial, especialmente em um cenário de constantes mudanças tecnológicas e expansão do comércio eletrônico. Questões como compras on-line, contratos de serviços digitais e cobranças indevidas têm levado milhares de brasileiros a procurarem os órgãos de defesa do consumidor.
“O Código de Defesa do Consumidor é um instrumento de cidadania. Essa Lei garante que o cliente não fique desamparado diante de práticas abusivas. A data é simbólica porque reforça a importância do acesso à informação e da busca por justiça”, explica o coordenador do curso de Direito da UNINORTE, Ormail Carvalho.
O consumidor que se sentir lesado pode recorrer a diferentes canais:
PROCON – órgão oficial de defesa do consumidor, com atendimento presencial e on-line;
Consumidor.gov.br – plataforma digital para negociação direta com empresas cadastradas;
Juizados Especiais Cíveis – para causas de menor complexidade e de até 40 salários mínimos;
Defensorias Públicas – quando não há condições de custear advogado particular.
O professor Ormail Carvalho orienta os consumidores sobre como agir em situações de conflito. “Guarde sempre comprovantes e contratos, pois documentos são fundamentais como prova. Tente primeiro a solução direta com a empresa, já que muitas situações podem ser resolvidas nesse contato inicial. Procure ajuda oficial quando necessário. PROCON e Juizados Especiais são caminhos rápidos e eficazes. Também é importante conhecer os prazos legais, como o direito de arrependimento em compras pela internet (sete dias). Não se cale diante de abusos, denunciar é a melhor forma de combater práticas ilegais”.
O coordenador reforça ainda a importância do papel da UNINORTE na formação de alunos preparados para lidar com temas como este. “A Instituição de Ensino Superior (IES) tem o melhor curso de Direito de Manaus, com estrutura de ponta, professores experientes e Núcleo de Práticas Jurídicas para atender a comunidade. Nosso compromisso é formar profissionais de excelência, incomparáveis no mercado de trabalho”, conclui.
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