A comissão mista que analisa a Medida Provisória 1360/26 se reúne nesta terça-feira (1º), a partir das 14h30, para votar o parecer do relator, deputado Alfredinho (PT-SP). O encontro, marcado para o plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado Federal, discute uma mudança histórica para a categoria. A MP simplifica de forma profunda as regras para a atividade de mototaxistas e profissionais de entrega expressa de mercadorias, reduzindo barreiras burocráticas e financeiras significativas. A proposta deixa de exigir a idade mínima de 21 anos, o mínimo de dois anos de habilitação e a aprovação prévia em cursos especializados para o exercício da profissão. Além disso, a medida elimina de vez a obrigação de registrar o veículo na categoria de “aluguel”, a vistoria semestral obrigatória de segurança e a necessidade de autorização de órgãos estaduais de trânsito para o frete. Embora tenha vigor imediato, a MP precisa de confirmação pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se tornar permanente.
O Fim das Barreiras: O que Muda na Prática para os Mototaxistas
O dia a dia de quem trabalha sobre duas rodas está prestes a ficar muito mais simples e dinâmico. A Medida Provisória 1360/26 traz uma série de simplificações profundas que impactam diretamente a rotina de trabalho e a inserção de novos profissionais no mercado. O foco principal é desatar nós burocráticos históricos que pesavam sobre a categoria, reduzindo custos e facilitando o início imediato das atividades de transporte remunerado.
Até então, o acesso formalizado ao mercado exigia uma série de etapas longas e onerosas. Com a nova legislação, deixa de ser obrigatória a idade mínima de 21 anos para o exercício da atividade. Da mesma forma, a exigência de possuir pelo menos dois anos de habilitação na categoria de motocicletas foi retirada de cena. Outra barreira derrubada foi a necessidade de aprovação prévia em cursos especializados de formação para que o condutor pudesse trabalhar regularmente.
Essas mudanças abrem as portas para jovens condutores e profissionais que precisam de uma alternativa rápida e digna de renda, integrando-os de maneira ágil à força de trabalho. Ao remover essas exigências formais, a medida reconhece a urgência de simplificar o acesso ao emprego em um país onde o transporte de duas rodas se tornou um pilar essencial para a economia local e para os serviços de entrega expressa.
Menos Taxas, Menos Papelada e Mais Autonomia nas Cidades
Além de flexibilizar os requisitos pessoais para os condutores, a nova regulamentação foca na redução drástica das exigências relacionadas aos veículos utilizados no dia a dia. Para os mototaxistas e profissionais que realizam o frete de mercadorias, uma das mudanças mais comemoradas é o fim da obrigação de registrar a moto na categoria de “aluguel”. Essa exigência gerava taxas adicionais, burocracia cartorária e restrições de circulação.
Outro alívio financeiro e de tempo é a dispensa da inspeção semestral obrigatória de segurança e de equipamentos obrigatórios. Com a simplificação, os profissionais não precisarão mais arcar com os custos constantes e as paradas obrigatórias para vistorias em órgãos credenciados a cada seis meses, embora a segurança geral continue sendo uma responsabilidade de trânsito comum de qualquer condutor.
No âmbito administrativo, a MP extingue a exigência de autorização prévia por parte dos órgãos de trânsito dos estados e do Distrito Federal para a circulação de motocicletas e motonetas que atuam no transporte de mercadorias. Na prática, isso significa que o trabalhador ganha autonomia imediata para circular e prestar seus serviços sem depender de alvarás estaduais complexos, centralizando as regras em um modelo mais unificado e dinâmico nacionalmente.
O Caminho no Congresso: Da Medida Provisória à Lei Definitiva
A votação do parecer do deputado Alfredinho (PT-SP) na comissão mista é um rito fundamental para que essas regras simplificadas se tornem permanentes. Por se tratar de uma Medida Provisória de autoria do Poder Executivo, as regras já estão valendo e produzindo efeitos imediatos nas ruas de todo o Brasil desde a sua publicação. No entanto, para que essa simplificação não perca a validade, a MP precisa passar pelo crivo dos deputados e senadores.
O Congresso Nacional tem um prazo constitucional de até 120 dias para analisar, votar e converter a Medida Provisória em lei definitiva. Caso esse prazo expire sem a votação final nas duas Casas Legislativas, a MP perde a eficácia e as regras antigas, mais burocráticas e exigentes, voltam a valer automaticamente. A reunião da comissão mista desta terça-feira, no plenário 6 do Senado, é o ponto de partida desse debate, que deve atrair a atenção de lideranças da categoria e de parlamentares ligados à mobilidade urbana.
Outras Iniciativas que Podem Transformar o Setor
A discussão sobre a desburocratização trazida pela MP 1360/26 não ocorre de forma isolada. Ela se soma a um conjunto de outras propostas legislativas importantes que tramitam no Congresso Nacional com o objetivo de dar mais segurança, incentivo e dignidade aos profissionais de duas rodas.
Entre esses projetos paralelos, destaca-se a proposta já aprovada em comissão que cria faixas preferenciais exclusivas para motocicletas nas capitais brasileiras e em rodovias federais. Essa iniciativa visa reduzir os índices de acidentes e dar maior fluidez ao tráfego urbano. Além disso, há debates avançados sobre a inclusão de mototaxistas e motoboys em políticas públicas nacionais de mobilidade urbana, garantindo-lhes representação e direitos estruturais nas decisões das cidades.
Outro projeto com forte impacto econômico para a categoria propõe a isenção do pagamento de pedágio em rodovias para motoristas e motociclistas autônomos. Juntas, essas medidas apontam para um cenário de maior valorização de quem faz as cidades funcionarem em cima de duas rodas, unindo a desburocratização imediata com políticas de longo prazo para garantir segurança e sustentabilidade à profissão.
Fonte – Agência Câmara
Texto com apoio da Inteligência Artificial/Edição da Coopnews
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