Os microempreendedores individuais (MEI) que possuem débitos com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) precisam ficar atentos para evitar a exclusão do Simples Nacional e do Simei a partir de janeiro de 2027. Termos de exclusão acompanhados dos respectivos relatórios de pendências foram enviados aos contribuintes no início deste ano. Mesmo quem não conseguiu regularizar a situação dentro do prazo inicial de 90 dias ainda pode negociar as dívidas e solicitar o reenquadramento no Simples Nacional. Uma das alternativas é o Desenrola MEI, programa da PGFN que permite a renegociação de débitos inscritos em dívida ativa e recebe adesões até 30 de setembro de 2026. A regularização pode ser feita à vista ou de forma parcelada.
Débitos podem tirar MEI do regime simplificado
A existência de pendências tributárias pode trazer consequências importantes para quem trabalha como microempreendedor individual. Os contribuintes que receberam o termo de exclusão no início do ano e não regularizaram a situação correm o risco de deixar o Simples Nacional e o Simei a partir de janeiro de 2027.
Segundo o Sebrae, porém, ainda existe possibilidade de regularização mesmo para quem perdeu o prazo inicial de 90 dias. Depois de resolver as pendências, o empreendedor pode solicitar o reenquadramento no Simples Nacional.
A analista de Políticas Públicas do Sebrae, Layla Caldas, destaca que colocar as contas em dia ajuda o empreendedor a permanecer na formalidade e a manter o acesso a direitos e serviços importantes para o funcionamento do negócio.
Entre eles estão a possibilidade de emitir notas fiscais e o acesso ao sistema de seguridade social. A regularização também evita que uma pendência tributária se transforme em um problema maior para a continuidade da empresa.
Por isso, a recomendação é que o MEI consulte sua situação e verifique se existem débitos ou notificações pendentes antes de deixar o problema para o próximo ano.
Desenrola MEI tem prazo até 30 de setembro
Uma das alternativas disponíveis para os microempreendedores é o Desenrola MEI, programa criado pelo governo federal para facilitar a regularização de dívidas desse segmento.
Segundo o Sebrae, cerca de 3,5 milhões de microempreendedores individuais podem ser beneficiados pela iniciativa. A adesão ao programa deve ser feita pelo portal Regularize, da PGFN, e o prazo termina em 30 de setembro de 2026.
O programa é voltado para débitos inscritos em dívida ativa e permite condições específicas para a renegociação. Para os empreendedores que se enquadram nas regras, a medida pode representar uma oportunidade para reorganizar as finanças e manter o negócio regularizado.
A regularização também pode ser realizada diretamente pelos canais da Receita Federal, conforme o tipo de débito existente.
Para acessar os portais, o empreendedor pode utilizar uma conta Gov.br de nível prata ou ouro, alterando o perfil para o CNPJ, ou utilizar certificado digital.
Regularidade evita problemas para o pequeno negócio
A situação fiscal deve fazer parte da rotina de quem trabalha como MEI. A orientação do Sebrae é que os empreendedores acompanhem regularmente suas notificações e não esperem receber uma cobrança ou termo de exclusão para verificar se existem pendências.
A recomendação também vale para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), que devem acompanhar a caixa postal eletrônica e manter suas obrigações tributárias em dia.
Para o MEI, a atenção é especialmente importante porque a formalização oferece uma série de facilidades ao pequeno empreendedor, mas também exige o cumprimento de obrigações básicas.
A regularização dos débitos pode ser feita por pagamento à vista ou parcelamento, dependendo da situação e das condições disponíveis para cada contribuinte.
O primeiro passo, portanto, é consultar a existência de pendências e identificar onde a dívida está registrada. Débitos administrados pela Receita Federal e aqueles já inscritos em dívida ativa podem seguir procedimentos diferentes.
Para quem possui dívida inscrita na PGFN e atende às condições do programa, o Desenrola MEI até 30 de setembro representa uma janela de oportunidade para tentar resolver a situação antes do próximo ano.
O alerta do Sebrae é, principalmente, para que o microempreendedor não deixe a regularização para a última hora. Resolver as pendências com antecedência permite ao empresário avaliar as condições disponíveis, escolher a forma de pagamento e evitar que o CNPJ entre em 2027 com problemas fiscais.
Manter a empresa regularizada significa preservar a condição de MEI, continuar dentro do regime simplificado e reduzir o risco de interrupções ou dificuldades relacionadas às atividades do negócio.
Simples Nacional
Fonte – Agência Sebrae
Texto com apoio da Inteligência Artificial/Edição da Coopnews
Foto – Divulgação/Sebrae
