Diante dos questionamentos sobre as novas regras que possibilitaram o aumento da taxa administrativa
cobrada pela Caixa Econômica Federal (CEF) na gestão dos repasses de contratos entre União e
Municípios, o deputado federal Rafael Motta (PSB-RN) apresentou projeto que pode sustar a normativa. A esperança para o impasse veio na quarta-feira passada, 28 de março, quando o parlamentar entregou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 905/2018 para apreciação no Plenário da Casa.
A proposta susta regras e diretrizes estabelecidas pelo Ministério do Planejamento para a execução de
contrato de prestação de serviços a ser celebrado entre a União e instituições financeiras oficiais
federais para atuação como Mandatárias na gestão operacional de contratos. Em janeiro, a pasta editou
instrução normativa sobre tais repasses. Um chamamento público foi feito para definir a instituição
financeira e a CEF foi a escolhida.
Como resultado as taxas aumentaram consideravelmente. Para se ter uma ideia, até o início deste ano, a
taxa administrativa para uma transferência do governo federal às prefeituras para uma obra ou contrato
viabilizado por uma emenda parlamentar era de 2,5%. Agora, em média, a cobrança é de 10%, valor quatro vezes maior. Na justificativa do PDC, Motta argumenta que considerou “a realidade dos nossos
Municípios” e “a prejudicialidade do ato”.
A fim de avaliar o impacto da norma do Poder Executivo Federal e corroborar o PDC, a CNM está
realizando um amplo estudo dos 71.444 contratos de repasses assinados desde 2008 com a Caixa
Econômica. A divulgação do levantamento deve ocorrer até o final desta semana.
Fonte – CNM
