A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que altera o Estatuto da Pessoa Idosa para reconhecer o turismo como um direito fundamental da população com 60 anos ou mais — ao lado de direitos como trabalho, lazer, esporte e cultura.
A proposta também estabelece que o Poder Público deve estimular o desenvolvimento do mercado turístico nacional voltado às pessoas idosas, ampliando as oportunidades de viagens seguras, acessíveis e inclusivas.
Por recomendação da relatora, deputada Fernanda Pessoa (União-CE), foi aprovada a versão acatada anteriormente pela antiga Comissão de Seguridade Social e Família para o PL 655/15, do deputado Luiz Nishimori (PSD-PR), e seu apensado (PL 682/15).
O texto, que também já foi aprovado pelas comissões de Turismo; e de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, seguirá para análise dos senadores, a menos que haja pedido para ser votado pelo Plenário da Câmara.
A análise na CCJ ficou restrita aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa da proposta.
Fonte – Agência Câmara de Notícias
Foto – Coopnews
