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CCT aprova incentivos fiscais da Lei do Bem para empresas do Simples Nacional e startups

A Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou medidas que facilitam o acesso de micro e pequenas empresas aos incentivos voltados à inovação.
O projeto permite que valores investidos em pesquisa e desenvolvimento por meio de parcerias sejam deduzidos como despesas operacionais.
Com a alteração, os valores recebidos não serão considerados receita tributável pelo Simples Nacional, ampliando o alcance da Lei do Bem.

A Comissão de Ciência e Technology (CCT) aprovou uma medida de grande impacto para o ecossistema empreendedor brasileiro, facilitando o acesso de pequenas empresas e startups aos incentivos federais destinados à inovação tecnológica. Conhecida popularmente como Lei do Bem, a iniciativa tradicionalmente concede descontos em impostos para corporações que investem em pesquisa e desenvolvimento. Com a nova alteração aprovada no Senado, o benefício é estendido às parcerias estabelecidas com micro e pequenas empresas inseridas no regime do Simples Nacional. Na prática, as empresas que desejarem investir em inovação terão um incentivo adicional para contratar serviços de pesquisa tecnológica de negócios menores. A medida desburocratiza e fomenta o desenvolvimento tecnológico nacional ao permitir que tais aportes sejam contabilizados como despesas operacionais sem tributação extra para quem os recebe.

O Congresso Nacional deu mais um passo decisivo para fortalecer o ambiente de inovação e o ecossistema de startups no Brasil. A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou uma proposta que amplia o alcance dos incentivos fiscais previstos pela Lei do Bem, integrando de forma direta as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional.

Até então restrita a modelos tradicionais de tributação, a legislação passa a contemplar parcerias estratégicas voltadas à pesquisa e desenvolvimento (P&D). De acordo com o texto aprovado, as empresas que investirem em inovação contarão com um incentivo adicional para contratar serviços tecnológicos prestados por negócios de menor porte.

Dedução e Estímulo à Competitividade

O cerne da alteração legislativa reside na flexibilização fiscal. Os valores investidos nessas parcerias poderão ser deduzidos diretamente como despesas operacionais pelas empresas contratantes.

Além disso, para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional que prestarem esses serviços e receberem os recursos, os valores repassados não serão contabilizados como receita tributável. A medida resolve um entrave histórico que afastava pequenos negócios dos grandes investimentos em tecnologia e ciência, criando um canal direto de cooperação entre o setor corporativo consolidade e as startups de base tecnológica.

Impacto no Ecossistema de Inovação

Durante a tramitação na comissão, parlamentares destacaram a relevância da medida para dinamizar a economia nacional. A ampliação da Lei do Bem atende a uma antiga reivindicação do setor produtivo e do segmento de inovação, que viam na alta carga tributária e nas restrições do Simples Nacional barreiras para a contratação de soluções tecnológicas avançadas.

Com a aprovação na CCT, o projeto avança em sua tramitação legislativa, consolidando um marco regulatório mais moderno, inclusivo e propício para o crescimento sustentável da pesquisa científica e aplicada no país.

 

 

Fonte – TV Senado / Agência Senado

Texto com apoio da Inteligência Artificial/Edição da Coopnews

Foto – Magnific

 

Lei do Bem Simples Nacional

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