A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza pescadores a partir dos 18 anos a obter habilitação como aquaviário, mesmo sem alfabetização ou escolaridade formal, desde que participem de um curso específico de formação.
A proposta inclui essa regra na Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário. Atualmente, para atuar a bordo e operar embarcações, o aquaviário precisa cumprir exigências definidas pela autoridade marítima, o que limita o acesso de muitos pescadores artesanais.
Como tramita em caráter conclusivo, o texto deve seguir para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara. Para virar lei, a proposta ainda precisa da aprovação de deputados e senadores.
Principais pontos
Por recomendação do relator, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), foi aprovado o Projeto de Lei 915/24, do deputado Albuquerque (Republicanos-RR), com os ajustes feitos pelas comissões de Viação e Transportes; e de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
“A qualificação profissional alternativa e mais adequada à realidade de um grupo específico de trabalhadores deverá valorizar o saber prático e a experiência em detrimento de uma exigência formal que se mostra excludente”, disse o relator.
Segundo Albuquerque, autor da proposta original, muitos trabalhadores estão atualmente sujeitos a penalidades e não conseguem obter o registro de pescador profissional, essencial para a garantia de direitos.
“Em várias comunidades ribeirinhas, o analfabetismo não é exceção, mas regra, especialmente entre os mais idosos que não tiveram acesso ao ensino na idade certa oferecido pelo Estado”, disse o deputado. “Convém admitir essa realidade”, acrescentou.
Fonte – Agência Câmara de Notícias
Foto – PMS
