A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados cancelou a audiência pública que seria realizada nesta terça-feira (24) para discutir o PDL 942/25. O projeto tratava diretamente da inclusão das hidrovias no Programa Nacional de Desestatização, tema que vinha mobilizando parlamentares e representantes da região Norte.
O debate perdeu sentido depois que o Decreto 12.600/25 foi revogado. A norma incluía as hidrovias dos rios Madeira, Tocantins e Tapajós no Programa Nacional de Desestatização, abrindo caminho para a desestatização desses trechos estratégicos para a logística da Amazônia.
A revogação foi assinada ontem pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Com isso, a inclusão das hidrovias no Programa Nacional de Desestatização deixa de ter efeito imediato.
O assunto, no entanto, está longe de ser simples. As hidrovias têm papel central no escoamento da produção, no abastecimento das cidades e na dinâmica econômica da região amazônica, o que amplia a dimensão do debate.
Mesmo com o cancelamento da audiência, a discussão sobre as hidrovias no Programa Nacional de Desestatização deve continuar nos bastidores e no plenário, já que envolve desenvolvimento, soberania e os interesses de quem vive e trabalha na Amazônia.
Impacto
O debate foi solicitado pela deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) e pelo deputado Airton Faleiro (PT-PA). Eles destacam que a inclusão das hidrovias no PND representa medida de grande impacto ambiental, social, cultural, espiritual e territorial, especialmente para povos indígenas e comunidades tradicionais que dependem dos rios para sua sobrevivência.
“Os rios não são infraestruturas logísticas, mas sim elementos estruturantes dos territórios, dos modos de vida e da segurança alimentar dessas populações”, afirmam no documento em que pedem a audiência.
Célia Xakriabá e Airton Faleiro relatam ainda que diversas organizações indígenas e da sociedade civil têm denunciado que o Decreto 12.600/25 foi editado sem a realização de consulta livre, prévia e informada, em desacordo com o artigo 231 da Constituição e com a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário.
Eles também apontam que há preocupação com a ausência de estudos de impacto socioambiental que considerem os efeitos das obras de dragagem, concessões e aumento do tráfego hidroviário nos ecossistemas amazônicos.
“Diante desse cenário, a realização de audiência pública mostra-se necessária e urgente, tanto para subsidiar a análise do PDL 942/25 quanto para garantir que o Parlamento cumpra seu papel constitucional de fiscalização dos atos do Poder Executivo e de defesa dos direitos dos povos originários e tradicionais da Amazônia”, dizem.
Fonte – Agência Câmara de Notícias
Edição – Coopnews
Foto – Ministério da Infraestrutura
