Municípios devem receber recursos para pagamento de adicional de fronteira a servidores públicos
Foi divulgada a relação de Municípios fronteiriços considerados localidades estratégicas para efeito do pagamento do adicional de fronteira para servidores públicos federais em exercício nas regiões de fronteira do Brasil e em locais de difícil fixação de pessoal. As informações foram publicadas no Diário Oficial da União por meio das portarias 455, 456, 457, 458 e 459.
As portarias listaram 227 localidades estratégicas para os fins de indenização, por atenderem aos critérios legais e possuírem unidades ou delegacias dos órgãos mencionados. Estão dentro dos critérios de Municípios de faixa de fronteira as localidades situadas na faixa interna de 150 km de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, área considerada indispensável à segurança pública e defesa nacional.
No critério de difícil fixação de efetivo, constam os Municípios de Amazônia Legal com população de até 200 mil habitantes, excetuando-se as capitais de estado e respectivas cidades integrantes de região metropolitana e as capitais de estado dos ex-territórios.
Combate ao crime
A medida atende a exigência dos decretos 9.224, 9.225, 9.226, 9.227 e 9.228, todos de 6 de dezembro de 2017, instituídos com a finalidade de fortalecer o combate ao contrabando de armas, tráfico de drogas, pirataria, falsificação e lavagem de dinheiro. Os normativos são regulamentadores da Lei nº 12.855, que instituiu, em 2013, a indenização para estas categorias de servidores, no valor de R$ 91 por dia de trabalho.
O adicional será pago a 5,9 mil servidores – contingente de fiscalização e de policiamento que atualmente presta trabalho de prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, dos Departamentos de Polícia Federal e de Polícia Rodoviária Federal e dos ministérios do Trabalho e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Veja aqui a relação dos Municípios fronteiriços que irão receber o adicional.
Fonte – Portal Federativo