Câmara aprova programa de parcelamento para micro e pequenas empresas

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A criação do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) foi aprovada pela Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (06).

De acordo com o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 164/2017, que já tramita no Senado Federal, fica permitido o parcelamento de débitos com o regime especial de tributação vencidos até a competência de novembro de 2017.

Por meio do Programa, as empresas devedoras poderão pagar 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante poderá ser parcelado com descontos de 100% dos encargos legais, nas seguintes opções:

– integralmente, com redução de 90% dos juros e de 70% das multas;

– parcelado em até 145 meses, com redução de 80% dos juros e 50% das multas;

– parcelado em 175 meses, com redução de 50% dos juros e 25% das multas.

Segundo a proposta aprovada, o valor mínimo das prestações será de R$ 300,00 e o valor será acrescido da taxa Selic e de 1% relativo ao mês de pagamento. Além disso, a adesão ao parcelamento deverá ocorrer em até 90 dias após a data de publicação da futura lei complementar, e implicará desistência de parcelamento anterior.

 

Fonte – Fenacon

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