Comissão aprova projeto que torna voluntária adesão a certificação de armazenagem agropecuária

Notícias

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou proposta que torna voluntária a adesão ao sistema de certificação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que trata da qualificação dos armazéns de guarda e conservação de produtos agropecuários.

A medida está prevista no Projeto de Lei 9999/18, do deputado Covatti Filho (PP-RS). O texto altera Lei 9.973/00, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários e hoje prevê a certificação. A ideia é fazer com que o sistema estatal de credenciamento concorra com serviços privados similares, em benefício da qualidade e da eficiência.

Na avaliação de Covatti Filho, a não explicitação da adesão voluntária faz com que hoje o Sistema Nacional de Certificação de Unidades Armazenadoras exija a participação de todas as unidades prestadoras de serviços remunerados. “A exigência imputa à atividade custos adicionais, em especial àqueles que já contam com os serviços privados de certificação”, afirmou.

O relator na Comissão de Agricultura, deputado Heuler Cruvinel (PP-GO), recomendou a aprovação do projeto. Para ele, o texto aprovado “impede distorções” na interpretação das normas vigentes, especialmente quando se leva em conta que, ao instituir o sistema de certificação, o Decreto 3.855/01 extrapolou os limites da Lei 9.973/00.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Fonte – Agência Câmara

Foto – Divulgação

One thought on “Comissão aprova projeto que torna voluntária adesão a certificação de armazenagem agropecuária

  • Hi there, just became aware of your blog through Google, and found that it’s really informative.
    I’m going to watch out for brussels. I’ll appreciate if you continue this in future.
    Numerous people will be benefited from your writing.
    Cheers!

Deixe uma resposta