Falta de recursos prejudica a concessão de patentes, diz presidente do Inpi

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O contingenciamento de recursos e a falta de servidores prejudica a concessão de patentes no Brasil. No caso de medicamentos, o processo pode levar mais de 14 anos. A afirmação foi feita nesta quinta-feira (26) pelo presidente do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi), Luiz Otávio Pimentel, em audiência pública na Comissão Mista de Desburocratização.

Pimentel propôs a adoção de processos simplificados, como forma de reduzir a burocracia, eliminar gargalos e dar celeridade ao exame dos processos. Em países avançados, explicou, a espera costuma ser de quatro anos, ou de 11 meses, como no Japão.

“Nosso estoque de pedidos de patente é de 230 mil processos. Anualmente, entram cerca de 30 mil novos pedidos. A nossa capacidade técnica de decisão é da ordem de 20 mil. Temos apenas 200 examinadores, cuja produtividade é de 55 decisões técnicas por ano. A média hoje de tramitação é de 12 anos e meio”, explicou.

Representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), João Emílio Padovani disse que a burocracia resulta em desperdício de tempo e energia a toda a população. “Essa demora na concessão de patentes é prejudicial tanto ao setor empresarial, como para a dinâmica de concorrência na economia, para o poder público e toda a sociedade”, avaliou.

No caso de medicamentos, por exigência legal, os pedidos têm que passar por anuência prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para então serem apreciados pelo Inpi, o que costuma provocar impasses na concessão das patentes.

“Queremos ter quantitativo de pelo menos 500 examinadores. Hoje são 21 mil pedidos de farmacêuticos que devem ser analisados e temos 120 examinadores para essa área. O Inpi não pode ter recursos contingenciados. Poderíamos ter autonomia financeira para o instituto”, defendeu.

Empresas
Diretor do Departamento de Registro Empresarial e Integração, Conrado Vitor Lopes Fernandes, alertou para a distinção entre a abertura de empresa e a legalização. “A abertura de empresa hoje se dá de forma muito rápida, no máximo em cinco dias. Contudo, se passo a considerar a legalização, com a emissão de alvarás, licenças e permissões, o processo se estende a 180 dias”, explicou.

Fernandes comparou o registro do estatuto das pessoas jurídicas à emissão da carteira de identidade para as pessoas físicas.

Entre as sugestões apresentadas, ele defendeu a adoção do conceito de gestão de risco, já previstos na Lei 11.598/2007 e na Lei Complementar 123/2006, o fim do casuísmo nas análises, a compatibilização de regras entre os órgãos ligados ao setor, mais poderes para junta comercial e a padronização de regras para abertura de empresas em nível nacional.

Representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Bruno Quick chamou atenção para a “semi-informalidade” de empresas que não atendem à legislação, o que afeta a competitividade.

“Hoje é impossível no Brasil ter profissionais de contabilidade que afirmem com segurança as regras que vigem no país. Os países desenvolvidos no ambiente de negócios têm periodicidade para alteração de regras. Não se pode mudar regra todo dia. Há alterações constantes de regras de ISS, IPTU, ICMS. Talvez aí esteja o maior problema que temos hoje no ambiente de negócios”, afirmou.

 

Fonte – Agência Câmara

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