Produtores rurais têm até 31 de dezembro para realizar o Cadastro Ambiental Rural

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Uma das novidades implementadas pelo Código Florestal Brasileiro, em vigor desde maio de 2012, na forma da Lei nº 12.651 é o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Criado no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (SINIMA) e regulamentado em maio de 2014, esse sistema é a ferramenta usada na regularização da área rural no País.

Todo produtor rural precisa acessar o sistema para realizar o registro de sua propriedade. O cadastro é feito por meio de programa disponibilizado na internet. Cada unidade da federação pode ter seu próprio sistema de Cadastro Ambiental Rural ou utilizar o Sistema Nacional, que é disponibilizado pelo Ministério do Meio Ambiente. Para fazer o download dos programas e ter acesso a mais informações, o produtor deve acessar o site do CAR. Neste ano, o prazo para o registro do imóvel é 31 de dezembro.

Para que serve?

Obrigatório, o registro permite que o produtor obtenha crédito agrícola, em todas as suas modalidades, com taxas de juros menores e limites e prazos maiores que os praticados no mercado; tenha isenção de impostos para os principais insumos rurais; contrate o seguro agrícola em condições melhores que as oferecidas no mercado, entre outros direitos.

A área passível de cadastro utilizada como referencial pelo sistema do CAR leva em conta informações colhidas no Censo Agropecuário de 2006, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e nas atualizações feitas pelo Distrito Federal, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Pará e Mato Grosso.

 

Fonte – Portal Federativo

Foto – Divulgação

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