A nova legislação que reformula o seguro rural brasileiro já está em vigor e estabelece mudanças nas condições de acesso ao crédito, na cobertura de riscos e no pagamento de indenizações aos produtores. A Lei 15.526/2026, publicada no Diário Oficial da União em 30 de setembro, prevê taxas de juros, prazos e limites diferenciados para operações de crédito rural amparadas pelo seguro, além de estabelecer prazos para o processamento e o pagamento das indenizações em caso de sinistro. A norma também busca viabilizar o chamado Fundo Catástrofe, criado para oferecer cobertura suplementar aos riscos do seguro rural e que poderá contar com a participação de seguradoras, cooperativas de seguros, resseguradoras, empresas da cadeia produtiva do agronegócio e cooperativas de produção agropecuária. A lei tem origem no Projeto de Lei 2.951/2024, aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado com vetos parciais pelo presidente da República. Dois dispositivos vetados — relacionados à aplicação em Letras de Risco de Seguro e à ampliação de isenção tributária — ainda serão analisados pelos parlamentares.
A Lei 15.526/2026, publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira, 30 de setembro, reformula regras do seguro rural no Brasil e estabelece novas condições para produtores que utilizam a modalidade como proteção para suas atividades.
A legislação prevê taxas de juros menores e prioridade em operações de crédito rural amparadas pelo seguro. A norma também estabelece regras para o funcionamento do fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural, conhecido como Fundo Catástrofe.
A nova lei tem origem no Projeto de Lei 2.951/2024, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e posteriormente sancionado com vetos parciais pelo presidente da República.
Para ter acesso ao seguro, o produtor deverá contratar a apólice e definir os custos da produção antes do plantio.
Fundo Catástrofe ganha novas regras
O Fundo Catástrofe está previsto em lei desde 2010, mas, segundo informações da Câmara dos Deputados, não chegou a funcionar por falta de aportes contínuos e de regulamentação.
A nova legislação estabelece regras para tentar viabilizar sua operação. O fundo poderá ser administrado por uma pessoa jurídica da qual poderão participar, como cotistas:
sociedades seguradoras;
sociedades cooperativas de seguros;
sociedades resseguradoras;
empresas da cadeia produtiva do agronegócio; e
cooperativas de produção agropecuária.
O patrimônio poderá ser formado por ações de empresas nas quais a União tenha participação minoritária, pelo excesso de ações necessárias ao controle de empresas de economia mista, por imóveis e por outros direitos pertencentes à União.
O fundo também poderá transferir riscos para empresas resseguradoras como forma de oferecer cobertura suplementar, conforme regulamentação do órgão competente.
Crédito rural terá condições diferenciadas
A nova lei estabelece benefícios para operações de crédito rural protegidas pelo seguro.
Além da possibilidade de financiamento do prêmio na parcela não subsidiada, o produtor poderá contar com taxas de juros, prazos e limites diferenciados, além de prioridade no acesso ao crédito rural, inclusive em operações de renegociação.
A legislação também permite que instituições financeiras exijam determinadas cláusulas para utilizar a apólice como garantia de empréstimos rurais.
Entre as possibilidades estão a cessão fiduciária do direito ao crédito ou a definição do banco credor como primeiro beneficiário do seguro.
A apólice utilizada como garantia deverá ser contratada junto a seguradoras que atendam aos requisitos mínimos de capacidade econômico-financeira estabelecidos em regulamentação.
Lei estabelece prazo para indenizações
Outra mudança está relacionada ao processamento e ao pagamento das indenizações após a ocorrência de um sinistro.
Quando não for necessária vistoria técnica presencial, o processamento deverá ser realizado em até 15 dias após o aviso do segurado.
O pagamento da indenização deverá ocorrer em até 30 dias, contados a partir da entrega dos documentos ou da realização da vistoria presencial, considerando o que ocorrer por último.
A legislação também altera a exigência de histórico individualizado de dados produtivos de ciclos anteriores. Os critérios para prestação dessas informações passarão a ser definidos por regulamentação do Poder Executivo.
Execução orçamentária
A nova legislação também estabelece regras para a execução orçamentária relacionada ao seguro rural.
Despesas destinadas à subvenção do prêmio e ao cumprimento de obrigações constitucionais e legais não poderão ser contingenciadas ou bloqueadas.
A subvenção ao seguro rural terá execução orçamentária obrigatória, mas ficará limitada ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual encaminhada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional.
As despesas relacionadas à subvenção econômica ficarão condicionadas às medidas de compensação previstas na legislação específica.
Dois vetos serão analisados pelo Congresso
Ao sancionar a proposta, o presidente da República vetou dois dispositivos aprovados pelo Congresso.
Um deles permitia que o Fundo Catástrofe adquirisse Letras de Risco de Seguro (LRS), títulos do mercado de capitais utilizados para transferência de riscos operacionais. O trecho foi vetado a pedido do Ministério da Fazenda, sob o argumento de que a operação poderia expor o patrimônio do fundo público a riscos financeiros de terceiros sem relação direta com os compromissos do fundo ou com a cobertura agrícola.
O segundo veto atingiu uma proposta de ampliação da isenção tributária. O texto aprovado pelo Congresso previa interpretação da legislação para estender a isenção de todos os impostos federais incidentes, direta ou indiretamente, sobre o seguro rural.
A medida foi vetada por recomendação da Advocacia-Geral da União (AGU) e dos ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento. A justificativa apresentada foi a de que a proposta ampliaria benefícios fiscais e provocaria renúncia de receita sem a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e sem medidas de compensação previstas na legislação.
Os dois dispositivos vetados ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, que poderá manter ou derrubar os vetos em sessão conjunta.
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Fonte – Agência Câmara de Notícias
Texto com apoio da Inteligência Artificial/Edição da Coopnews
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