O Projeto de Lei Complementar 33/25 propõe ajustes na regulamentação da reforma tributária para fortalecer a presença da agricultura familiar na cadeia do biodiesel. A matéria, que altera pontos da Lei Complementar 214/25, está em análise na Câmara dos Deputados e mira diretamente quem produz em pequena escala no campo.
A proposta busca garantir benefícios fiscais às empresas de biodiesel que compram matéria-prima de pequenos produtores rurais. A lógica segue a linha do atual Selo Biocombustível Social, que estimula a inclusão da agricultura familiar em um setor estratégico para a transição energética.
Hoje, a reforma tributária classifica produtores com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões como não contribuintes do novo sistema. Na prática, isso faz com que a venda desses produtores gere menos créditos tributários para a indústria do que a compra feita de grandes produtores rurais.
Esse modelo cria um risco claro de exclusão. Para maximizar créditos fiscais, empresas poderiam priorizar grandes fornecedores, reduzindo espaço no mercado para agricultores familiares e enfraquecendo políticas de inclusão produtiva no campo.
De autoria do deputado Nilto Tatto (PT-SP), o projeto estabelece duas regras de proteção para corrigir essa distorção e preservar a competitividade dos pequenos produtores. A ideia é manter o equilíbrio na cadeia do biodiesel, garantindo que a agricultura familiar continue tendo papel ativo no setor.
Biodiesel social: para indústrias de biodiesel que promovam a inclusão social (nos moldes definidos pelo governo), a compra de matéria-prima de pequenos produtores gerará um crédito presumido integral (igual à alíquota padrão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
Equidade geral: o projeto assegura que a indústria receba o mesmo abatimento de imposto ao comprar da agricultura familiar que receberia ao comprar de grandes empresas rurais. Isso evita que os pequenos produtores fiquem em desvantagem comercial devido às regras tributárias.
O deputado argumenta que o Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel, criado em 2005, foi um sucesso ao vincular a indústria aos pequenos agricultores, movimentando quase R$ 6 bilhões em 2022 e beneficiando 70 mil famílias. No entanto, segundo ele, a reforma tributária aprovada não contemplou adequadamente esses mecanismos de incentivo.
“É preciso manter o diferencial da agricultura familiar que produza matérias-primas para biodiesel, permitindo que o crédito presumido do produtor rural não contribuinte seja equivalente à alíquota cheia. Isso dará mais atratividade para este agricultor”, defendeu Tatto.
O texto também define, para fins tributários, os conceitos de “produtor rural integrado” e “produtor rural pessoa jurídica”.
Próximos passos
A proposta será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto está sujeito à análise do Plenário.
Fonte – Agência Câmara de Notícias
Edição – Coopnews
Foto – Divulgação
