Escolher de qual geradora comprar energia elétrica, mais competitividade no setor e,
consequentemente, tarifas mais baratas na conta de luz são algumas das promessas do
projeto de lei (PL1.917/2015), em tramitação na Câmara dos Deputados e voltou a ter
destaque nos últimos meses. Mais conhecido como projeto da portabilidade da conta de
luz, o PL quer fazer com o setor energético o que já é feito hoje no setor de
telefonia: dar liberdade de escolha ao consumidor e ser, dessa forma, um peso a menos
no bolso.
Segundo dados da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), hoje o preço médio por
quilowatt-hora do brasileiro é R$ 0,87. Em primeiro lugar, com uma das tarifas mais
caras do País, está o estado do Amazonas, onde os consumidores pagam em torno de R$
1,07 quilowatt-hora. A explicação, segundo a agência, é que a energia gerada pela
hidrelétrica local (Balbina) é insuficiente para atender as demandas de Manaus. Com
isso, o estado precisa comprar energia de outros fornecedores, encarecendo a tarifa
no estado.
O presidente da Comissão de Minas e Energia da Casa, deputado federal Silas Câmara
(REPUBLICANOS-AM), relata que a região Norte tem grandes dificuldades no setor de
energia. A falta de opções nos estados faz com que o consumidor pague por uma energia
que nem sempre está disponível. “O Norte sofre absurdamente com a falta de
concorrência. A maior reclamação é a de que não temos opções”, afirma.
Para ele, o projeto poderia ser uma forma de gerar mais competitividade no setor. “É
óbvio que a portabilidade é positiva, principalmente para o consumidor. Afinal de
contas, abre o mercado, abre possibilidades. Isso significa dizer que o consumidor
vai poder resolver a vida dele por meio de uma opção que ele próprio faça.”
Na opinião do deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM), o setor elétrico passa por uma
transformação que tem gerado mais competitividade. O problema, para ele, é que o
sistema tarifário não tem acompanhado essa evolução.
“Quando você só tinha um fornecedor, você não tinha escolha. Agora que existem vários
fornecedores e geradores de energia, o consumidor tem que ter o direito de poder
fazer a escolha, até para que isso possa gerar competição de preço e baratear o custo
para o cidadão”, defende Ramos.
Atualmente, o mercado livre de energia elétrica é restrito aos consumidores acima de
500 quilowatts, o que equivale a uma fatura mensal em um valor igual ou superior a R$
80 mil.
Setor produtivo
O presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Amazonas (FAEA), Muni Lourenço
Silva Júnior, conta que é comum a falta de energia no estado, especialmente na área
rural. “Na nossa região, nós ainda enfrentamos falta de regularidade e qualidade na
energia elétrica. Isso é um fator preocupante, porque sabemos que a energia elétrica
é um insumo produtivo e importante também para a qualidade de vida das famílias
rurais”, diz.
Segundo o representante, essa falta de regularidade inibe a instalação de
empreendimentos no setor, o que poderia gerar emprego e renda. “Principalmente a
instalação de agroindústrias, que são tão importantes para agregar valor à produção.
Ninguém vai implantar uma agroindústria em um local em que você não tem uma garantia
do insumo da energia elétrica oferecido com regularidade”, lamenta. Hoje, o estado
conta com mais de 100 mil agroindústrias, com destaque para a farinha de mandioca.
Perda da produção
Muni relata ainda que chega ao conhecimento da federação que muitos agricultores
perdem suas produções pela falta de energia elétrica. “Isso gera problemas de toda
ordem, inclusive prejuízos financeiros em função da falta de energia elétrica para o
armazenamento de produtos.”
Para Muni, iniciativas que possam dar uma garantia de energia elétrica, como o PL
1.917, são bem-vindas. “Isso vai contribuir para o desenvolvimento econômico e social
da atividade rural, em especial”.
De acordo com dados do último Censo Agropecuário (2017), dos quase 81 mil
estabelecimentos agropecuários amazonenses, 36,5 mil ainda não contavam com energia
elétrica.
Tramitação
O PL 1917/2015, que tramita na Câmara dos Deputados, dispõe sobre a portabilidade da
conta de luz, as concessões de geração e a comercialização de energia elétrica, além
de alterar algumas leis. Na Casa, o PL, de autoria de vários parlamentares, quer,
também, abrir o mercado de energia e aumentar a competitividade entre fornecedores,
de forma gradativa.
A matéria é discutida em comissão especial, destinada especificamente para o tema.
Por ter caráter conclusivo – ou seja, não precisa passar pelo Plenário da Casa,
apenas pelas comissões designadas para análise –, caso seja aprovado na comissão, o
PL vai direto para votação no Senado.
Os senadores também avaliam proposta de conteúdo semelhante. O PLS 232/2016, de
autoria do senador Cássio Cunha Lima, dispõe sobre o modelo comercial do setor
elétrico e as concessões de geração de energia elétrica. Além disso, a proposta
estabelece que as concessões de geração de energia hidrelétrica deverão ser objeto de
licitação, nas modalidades leilão ou concorrência, pelo prazo de até 30 anos,
ressalvadas as destinadas à autoprodução e à produção independente com consumo
próprio; e as concessões e autorizações de geração de energia hidrelétrica referentes
a empreendimentos de potência igual ou inferior a 3 megawatts.
O PLS se encontra na Comissão de Serviços de Infraestrutura e no início de dezembro a
matéria foi incluída na pauta da reunião.
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