O PL 117/2026 nasce com um objetivo claro: proteger os feirantes tradicionais que há anos sustentam suas famílias atrás de uma barraca. Apresentado pela senadora Leila Barros, o projeto reconhece a importância de quem acorda de madrugada para manter viva a rotina das feiras livres.
A proposta garante mais segurança para esses trabalhadores. Quem atua há pelo menos cinco anos na mesma feira não precisará enfrentar licitação para continuar no ponto. Também poderá transferir a barraca para familiares, preservando o sustento e a história construída ali.
O texto vai além da proteção individual e trata as feiras como parte estratégica das cidades. Reconhece que feiras e mercados públicos são fundamentais para o abastecimento alimentar e para a organização do espaço urbano.
Na prática, isso significa que os governos terão de incluir as feiras nos planos de desenvolvimento urbano. Elas deixam de ser vistas como atividade informal e passam a ocupar o lugar de política pública permanente.
Ao alterar a Lei de Licitações e a legislação sobre uso de espaços urbanos, o projeto cria regras específicas para os feirantes tradicionais. É um passo para dar estabilidade, reconhecimento e dignidade a milhares de trabalhadores da economia popular que fazem da feira seu ganha-pão diário.
Fim da licitação
Atualmente, para distribuir espaços em feiras públicas, a prefeitura precisa fazer licitação para definir quem vai ficar com cada barraca. O projeto de Leila Barros livra dessa obrigação as feiras públicas, as feiras livres, as feiras de economia solidária, as feiras de artesanato e eventos comunitários similares.
O texto determina que a nova regra só valerá quando essas atividades forem realizadas em espaços destinados a feirantes tradicionais regularmente cadastrados, pequenos produtores, agricultores familiares, microempreendedores individuais e artesãos.
Segurança jurídica
A proposta define feirante tradicional como aquele que exerce atividade regular e contínua na feira ou no território correspondente por período mínimo de cinco anos. A manutenção da ocupação histórica ocorrerá se houver respeito ao interesse público e obediência às normas sanitárias.
De acordo com Leila Barros, o reconhecimento dessa categoria é essencial para superar décadas de insegurança jurídica: “Feirantes tradicionais, que dedicaram a vida inteira ao trabalho no mesmo local, convivem com incertezas permanentes sobre a própria permanência”, afirma ela na justificativa do projeto.
Sucessão familiar
O projeto também cria regras claras para a sucessão familiar nessa categoria. A família poderá continuar trabalhando na barraca se o feirante tiver doença grave, ficar incapacitado permanentemente ou falecer.
O texto prevê que a concessão ou a permissão de uso poderá ser transferida para apenas um sucessor, com preferência para cônjuge, companheiro ou descendente direto que já participava da atividade.
A proposta também proíbe expressamente qualquer forma de venda ou doação do ponto da feira. Leila afirma que a ideia é proteger a família que depende da renda. A senadora ressalta que a população entende que as feiras são importantes para abastecer as cidades com alimentos frescos e fazem parte da vida das comunidades.
“A licitação tradicional não é capaz de responder às características próprias dessas atividades, marcadas por forte vínculo territorial, baixa complexidade econômica e elevada rotatividade. (…) Esta é uma medida de proteção social, mas também de integridade administrativa: protege a família sem transformar o espaço público em patrimônio privado”, argumenta ela.
O projeto de lei será analisado pelo Senado e, caso aprovado, será enviado para análise da Câmara.
Fonte – Agência Senado
Edição – Coopnews
Foto – Renato Alves/Agência Brasília
