Aprovado no Senado, novo marco legal do setor elétrico garante liberdade de escolha e economia na conta de luz

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A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal aprovou o novo marco regulatório do setor elétrico (PLS 232/2016), que permite que todo consumidor tenha acesso ao mercado livre de energia em um prazo de 42 meses após a sanção. Pela proposta, quem utilizar cargas superiores a três mil kilowatts (kW) de energia terá a opção de escolher o fornecedor.

Com o aumento da concorrência, o relator, senador Marcos Rogério (DEM-RO), espera uma redução no valor da conta de luz. “A medida garante ao setor a segurança necessária aos empreendimentos, mas também ao consumidor, a partir dessas inovações, para ter energia farta e barata”, afirma Rogério.

No substitutivo aprovado, o relator adequou o PLS 232/2016 a uma portaria do Ministério de Minas e Energia que estabelece o cronograma para a ampliação do mercado livre de energia elétrica para consumidores com carga acima de 500 kW. O requisito mínimo de três mil kW será reduzido gradualmente ao longo dos anos, atingindo todos os consumidores após seis anos e meio de vigência da lei.

Com a mudança na legislação, Marcos Rogério prevê o “crescimento expressivo” de fontes limpas na matriz energética, como eólica e solar. Isso porque, segundo o senador, os subsídios para esses tipos de energia geram “distorções” porque os consumidores mais pobres “pagam mais por isso”. “Os descontos serão substituídos após 12 meses por um instrumento que dê valor aos benefícios ambientais dos empreendimentos que utilizam essas fontes”, explicou.

Rogério garante ainda que o projeto reorganiza o setor elétrico, que passa a oferecer mais segurança e competitividade ao mercado, ao mesmo tempo que garante liberdade, preços justos e economia ao consumidor. “É uma proposta inovadora no mérito. É uma adequação que permitirá encurtar a janela da portabilidade”, completa.

O ajuste citado pelo parlamentar permitirá a entrada no modelo de portabilidade e colocará o setor de energia elétrica em um processo semelhante ao que ocorre no setor de telefonia. Isso significa, na prática, que o consumidor poderá escolher de onde quer adquirir a energia utilizada no dia a dia.

A abertura do chamado mercado livre de energia é uma das principais bandeiras do projeto. Atualmente, essa modalidade é restrita a quem consome acima de 500 quilowatts, o que equivale a uma fatura mensal igual ou superior a R$ 80 mil.

Pela proposta, o consumidor poderá optar ou não por usar energia de fontes renováveis, como solar ou eólica. A segunda grande mudança é a abertura do mercado de energia para a entrada de empresas privadas. Com isso, o objetivo do PLS 232/2016 é aumentar a competição entre os fornecedores e reduzir as tarifas cobradas dos brasileiros.

Liberdade de escolha

O PLS aprovado em caráter terminativo na Comissão de Infraestrutura do Senado atende a um desejo da população brasileira. Segundo pesquisa da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), 87% dos consumidores ouvidos consideram a conta de energia muito cara e 79% gostariam de ter a liberdade de escolher o fornecedor de energia elétrica.

Em Rondônia, por exemplo, as usinas hidrelétricas de Jirau e a de Santo Antônio ainda têm o potencial hidrelétrico pouco explorado. Juntas, segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), as hidrelétricas têm sistema de potência de mais de 6 mil megawatts, o equivalente a seis milhões de quilowatts. Para se ter uma ideia, o consumo médio mensal de uma casa é 152 quilowatts.

Mesmo com tamanho potencial de geração, as contas de energia no estado ainda estão acima do esperado pelos consumidores. Em 2019, os moradores chegaram a ter mais de 30% de aumento na conta de luz, aumentando a média de preço para quase R$ 500. Em um exemplo prático, é como se em uma casa com quatro pessoas, cada uma consumisse mais de R$ 100 por mês.

Para advogada especialista no setor energético Juliana Raffo, o novo marco legal vai expandir o setor elétrico e fazer com que o país acompanhe a tendência global de se produzir energia a partir de fontes renováveis. Além disso, reforça que o consumidor será o principal beneficiado.

“O projeto vai possibilitar que, aos poucos, o mercado da portabilidade, assim como aconteceu no setor de telefonia móvel alguns anos atrás, permita que as pessoas possam optar pela empresa que vai vender energia elétrica para ela”, avalia.

O PLS 232/2016, apresentado pelo então senador Cássio Cunha Lima (PB), já passou pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição e Justiça (CCJ). Após passar por uma nova votação na Comissão de Infraestrutura, uma vez que houve alteração na redação original, o texto segue para a Câmara dos Deputados.

Foto – Divulgação

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