Aleam pode derrubar lei de assessores para ex-governadores

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Um Projeto de Lei do deputado Felipe Souza começou a caminhar na manhã da última terça-feira (03) na Assembléia Legislativa do Amazonas. Sugerido pelo deputado a PL tem como objetivo derrubar a Lei 4.733, aprovada pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) no dia 27/12/2018 que dá direito aos ex-governadores, incluindo o interino David Almeida que ficou apenas 4 meses no cargo, a terem 10 assessores, sendo 3 civis e 7 militares.

De acordo com o projeto, o número de 10 assessores será reduzido para 4 e por tempo determinado a 2 anos, podendo ser prorrogado por mais 2 anos. Na atual forma da Lei 4.733, os ex-governadores tem direito aos seus assessores de forma vitalícia.

“A presente Lei, além de causar danos ao erário público, causa uma enorme imoralidade por não definir prazos para a cessação de tais benefícios, configurando a vitaliciedade dessa benesse. A Jurisprudência do STF é firme quanto à inconstitucionalidade de Leis que concedem benefícios em caráter gracioso e vitalícios a ex-agentes públicos, com fundamento nos princípios republicano, isonômico e da moralidade administrativa”, declarou o deputado a respeito da Lei.

 

 

Fonte – Aleam

Foto – Divulgação

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