MP que autoriza fundo para compensação ambiental foi aprovado na Câmara agora avança para o Senado

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Mesmo com a obstrução da oposição, o plenário da Câmara dos Deputados conseguiu os votos necessários para que a Medida Provisória 809/17 avance para o Senado Federal. A tumultuada votação ocorreu na madrugada desta quinta-feira, 26 de abril. O texto do Executivo autoriza o Instituto Chico Mendes (ICMbio) a selecionar sem licitação um banco público para criar e gerir um fundo privado formado pelos recursos arrecadados com a compensação ambiental. Além de definir a administração das receitas, a proposta tem efeitos nas áreas de meio ambiente, turismo e recursos humanos.

O fundo vai financiar unidades federais de conservação, entre eles, parques nacionais, reservas biológicas e áreas de proteção ambiental (APAs). O Instituto destaca que existe, atualmente, cerca de R$ 1,2 bilhão represados, que são os recursos que já foram autorizados pelo poder judiciário e ainda encontram-se no poder dos empreendimentos por falta de um instrumento seguro ou porque os empreendimentos não dispunham de meios para executar as ações de compensação ambiental, tendo optado por apenas repassar os recursos.

Responsabilidades

Na execução dos recursos, o banco escolhido poderá realizar as ações escolhidas pelo ICMbio de forma direta ou indireta, inclusive por meio de parceria com banco oficial regional. O banco escolhido será responsável por criar o CNPJ do fundo, receber os recursos de compensação ambiental dos empreendimentos, e gerenciar os mesmos, segundo o planejamento e cronograma de desembolso encaminhado pelo ICMBio.

Ele também ficará responsável por desapropriações de imóveis privados que estejam em unidades de conservação beneficiadas pelos recursos do fundo. O ICMBio destaca que a criação do fundo proporciona ganho de escala para a instituição arcar com custos de ações como a desapropriação, que não poderia não ser possível com recursos de apenas um empreendimento.

O ICMBio publicou a Instrução Normativa nº 03/2018, com as normas dos procedimentos administrativos para a celebração de Termo de Compromisso. Dessa forma, os empreendedores, após a criação do fundo, também firmarão termos de termos de compromisso com o ICMBio para então encaminhar os recursos de compensação ambiental do fundo privado.

Mudanças

No projeto de lei elaborado pelo senador Jorge Viana (PT-AC), algumas novidades, como a permissão para que serviços, áreas ou instalações de unidades de conservação federais sejam concedidas para a exploração de atividades de visitação. Se houver a concessão à iniciativa privada, os espaços poderão ser exploradas para turismo ecológico, recreação e iniciativas de educação ambiental, preservação e conservação do meio ambiente.

O edital para conceder a área para visitação poderá prever o custeio, pelo concessionário, de ações e serviços de apoio à conservação, à proteção e à gestão da unidade, além de exigir um número de acessos gratuitos e encargos acessórios.

A MP ainda estabelece diretrizes para contratações de equipes e autoriza os órgãos executores do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) nos Estados e Municípios a contratarem banco oficial para gerenciar um fundo similar ao federal.

Compensação

A compensação ambiental é prevista em lei para os responsáveis por empreendimentos com significativo impacto ambiental, como a construção de grandes fábricas e hidrelétricas. Equivalente a um percentual do valor do empreendimento, ela é usada para criar ou administrar unidades de conservação de proteção integral.

Em 2008, por meio de medida liminar, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a fixação da compensação ambiental em 0,5% dos custos totais do empreendimento, determinando que ele seja fixado “proporcionalmente ao impacto ambiental, após estudo em que se assegurem o contraditório e a ampla defesa”. Sendo assim, se o empreendedor depositar o valor da compensação diretamente no fundo, ele será dispensado de executar medidas em valor equivalente.

O ICMBio afirma que a regra em vigor prevê execução direta das atividades de compensação nas unidades de conservação indicadas e é de difícil aplicação. A MP 809/17 preenche essa lacuna, no sentido de destravar a aplicação dos recursos. Além disso, a proposta estabelece que os valores serão atualizados pelo IPCA-E a partir da data da fixação da compensação pelo órgão responsável pelo licenciamento do projeto.

Posicionamento

A CNM entende a nova legislação como positiva e ressalta que a MP 809/2017, em seu artigo 1º, parágrafo 5º diz que a autorização de seleção de instituição financeira oficial sem licitação se estende aos órgãos executores do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). Ou seja, essa norma abre precedente para que Estados e Municípios editem legislação própria e atuem de forma semelhante na obtenção de recursos de compensação ambiental de empreendimentos e execução de ações de melhoria de sua gestão ambiental.

 

Fonte – Agência Câmara

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