Os Cartórios de Notas de Manaus iniciam, nesta segunda-feira (24), um mutirão de atendimento gratuito voltado à proteção pessoal e patrimonial da população idosa. A ação segue até sexta-feira, 28 de novembro, no PAC do Shopping São José, na avenida Cosme Ferreira, zona Leste da capital, sempre das 8h às 12h. A iniciativa integra a Jornada Notarial 2025, que traz o tema Proteger o Futuro é Planejar o Presente e mobiliza cartórios em todo o país.
Entre os serviços oferecidos está a escritura de autocuratela — também chamada de escritura declaratória de curatela — que assegura que a vontade da pessoa idosa seja respeitada. O documento, feito diretamente no Cartório de Notas, define quem será responsável por cuidados de saúde e pela administração do patrimônio em caso de incapacidade. Todas essas informações ficam registradas na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) e devem ser consultadas por juízes em processos relacionados ao tema.
Durante a Jornada, o público poderá conhecer a nova ferramenta jurídica que permite registrar, por escritura pública, quem será responsável por zelar pela saúde e pelos bens da pessoa em caso de incapacidade. A medida, regulamentada pelo Provimento nº 206/25 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), surge em um cenário de crescente vulnerabilidade: entre 2020 e 2023, mais de 408 mil notificações de violência contra idosos foram registradas no Brasil, além de outras 150 mil denúncias encaminhadas ao Disque 100 apenas nos três primeiros meses de 2024.
“É uma oportunidade para que a população amazonense conheça um instrumento que protege, de forma muito clara, a vontade da pessoa idosa. A autocuratela evita conflitos familiares, previne abusos e assegura que cada cidadão tenha sua história e seus bens respeitados. Os tabelionatos estão unidos para orientar a comunidade e mostrar como esse documento pode fazer diferença em momentos de fragilidade,” destaca Marcelo Lima Filho, presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Amazonas (CNB/AM).
Durante o atendimento, que será prestado por meio de rodízio entre os Cartórios de Notas da capital durante os cinco dias, o público poderá esclarecer dúvidas, entender o funcionamento da escritura e registrar interesse em formalizar o ato posteriormente — que poderá ser feito presencialmente nos Cartórios de Notas ou pela plataforma digital e-Notariado.
Embora a novidade regulamente a manifestação prévia da vontade, continuam válidas as regras do artigo 1.775 do Código Civil, que estabelecem a ordem legal de nomeação de curador. A diferença é que, agora, a vontade expressa em Cartório passa a ser elemento obrigatório de consulta pelo magistrado, fortalecendo a autonomia e a proteção da pessoa idosa.
A Jornada Notarial 2025 conta ainda com apoio da União Internacional do Notariado (UINL), da Comissão de Assuntos Americanos (CAAm) e, no Amazonas, da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc).
Fonte – CNB/AM
Foto – PMEA
