Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe a criação de uma Política Nacional de Valorização, Qualificação, Formalização e Proteção Produtiva das Costureiras, Costureiros e Trabalhadores da Confecção. O PL 2987/26, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), estabelece diretrizes voltadas à qualificação profissional, formalização, acesso ao crédito, compras públicas e prevenção da precarização do trabalho. A proposta considera fatores como gênero, raça, renda, idade, deficiência, território e condição migratória, com possibilidade de priorizar grupos mais expostos à informalidade e à baixa remuneração. Segundo dados da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit) citados pelo autor, a cadeia têxtil e de confecção movimentou R$ 203,9 bilhões em 2023 e criou 30,7 mil postos de trabalho entre janeiro e outubro de 2024. O texto também prevê linhas de crédito para equipamentos, matéria-prima, tecnologia e capital de giro, além de critérios para ampliar a participação de pequenos negócios em contratações públicas.
O Projeto de Lei 2987/26 cria uma política nacional voltada à valorização, qualificação, formalização e proteção produtiva de costureiras, costureiros e trabalhadores da confecção. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e foi apresentada pelo deputado Marcos Tavares (PDT-RJ).
A iniciativa estabelece que a política deverá considerar diferentes condições sociais e econômicas, como gênero, raça, renda, idade, deficiência, território e condição migratória. O objetivo previsto no texto é dar atenção especialmente a grupos mais expostos à informalidade, à baixa remuneração, à falta de proteção previdenciária e à precarização do trabalho.
Segundo dados da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit) citados pelo autor do projeto, a cadeia têxtil e de confecção movimentou R$ 203,9 bilhões em 2023. Entre janeiro e outubro de 2024, o setor teria criado 30,7 mil postos de trabalho, sendo 14,2 mil na indústria têxtil e 16,5 mil na confecção.
Crédito para pequenos negócios
Entre as medidas previstas está a criação, por bancos públicos federais, de linhas de crédito orientado destinadas a costureiras, costureiros, microempreendedores individuais, cooperativas, associações produtivas, empreendimentos familiares e pequenas unidades de confecção.
Os recursos poderão ser utilizados para compra, substituição ou manutenção de máquinas de costura e corte, equipamentos de acabamento e proteção, mobiliário ergonômico, matéria-prima, aviamentos, tecnologia, digitalização e capital de giro.
O projeto também permite priorizar empreendimentos liderados por mulheres, mães solo, pessoas negras, pessoas com deficiência, idosos, migrantes e trabalhadores de baixa renda, entre outros grupos.
Participação em compras públicas
A proposta estabelece ainda diretrizes para contratações públicas envolvendo uniformes escolares e hospitalares, vestuário profissional, enxovais, rouparia institucional, artefatos têxteis e produtos relacionados.
Entre as possibilidades estão critérios de sustentabilidade social, ambiental e econômica, planejamento que considere a capacidade produtiva local e regional e divisão das contratações em itens ou lotes quando isso for técnica e economicamente viável.
A medida busca ampliar a participação de microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas e associações produtivas. O texto também prevê exigências de regularidade trabalhista e previdenciária, além da proibição de trabalho infantil, forçado ou análogo à escravidão.
Prevenção da precarização
Outro eixo da proposta está relacionado ao combate a irregularidades na cadeia de confecção. O texto estabelece diretrizes para prevenir e combater trabalho infantil e análogo à escravidão, intermediação abusiva de mão de obra, fraudes trabalhistas, jornadas excessivas e metas incompatíveis com a saúde.
Também estão previstas medidas contra retenção de documentos, endividamento coercitivo ou abusivo e condições degradantes de trabalho. A proposta inclui ainda mecanismos de proteção a migrantes, imigrantes, refugiados e outros trabalhadores em situação de vulnerabilidade.
O projeto prevê mecanismos de rastreabilidade social, que poderão envolver identificação de fornecedores e unidades produtivas, comprovação de regularidade trabalhista e previdenciária, canais de denúncia, auditorias e medidas corretivas. Segundo o texto, as exigências deverão considerar o tamanho e a capacidade econômica dos pequenos empreendimentos.
Saúde e segurança
A política proposta também contempla os riscos relacionados ao trabalho de costura. Entre eles estão problemas ergonômicos, posturais, visuais, respiratórios, mecânicos e psicossociais.
O texto menciona fatores como longos períodos sentados, movimentos repetitivos, iluminação inadequada, ruído, poeira têxtil, pressão por produtividade e utilização de máquinas de corte e costura.
Tramitação
O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Portanto, as medidas apresentadas no projeto ainda não estão em vigor.
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Fonte – Agência Câmara de Notícias
Texto com apoio da Inteligência Artificial/Edição da Coopnews
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