Os microempreendedores individuais (MEI) poderão contar com novas oportunidades de negócios junto à administração pública com o projeto Prospera MEI, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A proposta estabelece condições específicas para ampliar a participação desses profissionais nas contratações governamentais, incluindo a possibilidade de processos exclusivos para a categoria em serviços de até R$ 25 mil.
A iniciativa busca facilitar o acesso dos pequenos empreendedores ao mercado de compras públicas, utilizando a plataforma Contrata+Brasil para aproximar fornecedores e órgãos governamentais. O objetivo é estimular a geração de renda, fortalecer os negócios de menor porte e movimentar as economias locais.
A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional em outubro de 2026 e encaminhada para sanção presidencial. Portanto, as novas regras dependem da conclusão desse processo para entrar em vigor.
Proposta prevê mudanças nas regras do MEI
Além das oportunidades nas compras públicas, o projeto prevê alterações no limite de faturamento anual dos microempreendedores individuais. O teto, atualmente fixado em R$ 81 mil, deverá passar para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, conforme o texto aprovado.
Outra mudança prevista é a ampliação da possibilidade de contratação de funcionários. Para determinadas atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no meio rural, o MEI poderá contratar até dois empregados, respeitadas as condições estabelecidas na proposta.
As mudanças buscam permitir que os pequenos negócios ampliem suas atividades sem perder imediatamente o enquadramento simplificado em razão do crescimento do faturamento.
Perdão de dívidas também está previsto
O Prospera MEI inclui ainda a remissão integral de determinados débitos dos microempreendedores individuais com a União, conforme as condições previstas no texto aprovado. O benefício abrange dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
Para manter o benefício, os empreendedores deverão cumprir as exigências estabelecidas, entre elas o pagamento em dia das contribuições correntes durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Também será necessário atender às condições relacionadas a eventuais ações judiciais sobre os débitos.
Segundo informações divulgadas pelo Sebrae, as medidas integram um conjunto de iniciativas para reduzir dificuldades financeiras, estimular a formalização e ampliar as oportunidades de crescimento dos pequenos negócios.
Compras governamentais podem fortalecer pequenos negócios
A participação nas compras públicas representa uma alternativa de mercado para os microempreendedores individuais, que podem fornecer produtos e serviços a órgãos públicos dentro das atividades permitidas para sua categoria.
Com a utilização da plataforma Contrata+Brasil e as novas regras previstas, a expectativa é facilitar o acesso às oportunidades de contratação e contribuir para o desenvolvimento dos pequenos negócios em diferentes regiões do país.
A efetiva aplicação das mudanças dependerá da conclusão do processo legislativo e da regulamentação pertinente.
Fonte – Agência Sebrae de Notícias
Texto com apoio da Inteligência Artificial/Edição da Coopnews
Foto – Divulgação/Sistema FAEA/SENAR Amazonas
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