Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe criar um programa nacional para fortalecer a pesca artesanal continental, atividade importante para a subsistência e a economia de comunidades ribeirinhas e pesqueiras. O Projeto de Lei 3.194/2026, de autoria do deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), institui o Programa Nacional de Infraestrutura, Salvaguarda e Beneficiamento da Pesca Artesanal Continental (Propesca-Infra). A proposta prevê apoio à implantação, recuperação e modernização de estruturas utilizadas pelos pescadores, além de medidas para facilitar o transporte, o armazenamento, o beneficiamento e a comercialização do pescado. Entre as principais iniciativas estão a criação de uma Guia Eletrônica de Transporte de Pescado Artesanal, de um selo sanitário simplificado e de um mecanismo de lastro de crédito para a atividade. O texto também estabelece diretrizes para entrepostos municipais e prevê medidas relacionadas à compra de pescado artesanal por programas públicos de aquisição de alimentos. A proposta altera a Lei nº 11.959/2009, que trata da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca. O projeto ainda precisa passar pelas etapas de análise e aprovação legislativa antes de se tornar lei.
Programa prevê infraestrutura e apoio à pesca artesanal
O Projeto de Lei 3.194/2026 cria o Programa Nacional de Infraestrutura, Salvaguarda e Beneficiamento da Pesca Artesanal Continental (Propesca-Infra). A iniciativa prevê apoio à implantação, recuperação e modernização de estruturas utilizadas pela pesca artesanal continental, especialmente em municípios e comunidades que dependem dessa atividade.
A proposta também busca melhorar as condições de beneficiamento e comercialização do pescado, estabelecendo medidas para proteger a atividade e ampliar as possibilidades de geração de renda dos pescadores artesanais.
O texto altera a Lei nº 11.959/2009, que estabelece a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, e reúne mecanismos voltados à infraestrutura, à documentação do transporte, à inspeção sanitária e ao acesso ao crédito.
Guia eletrônica pretende facilitar o transporte do pescado
Entre as medidas previstas está a criação da Guia Eletrônica de Transporte de Pescado Artesanal (GTPA). O documento deverá identificar e acompanhar o transporte da produção, com registros eletrônicos sobre a origem, a movimentação e a comercialização do pescado.
O projeto também prevê a criação de entrepostos municipais de pescado, destinados ao recebimento, armazenamento, beneficiamento e comercialização da produção artesanal.
Esses espaços deverão seguir regras específicas de organização e funcionamento, com o objetivo de oferecer suporte às atividades dos pescadores.
Outra medida é a criação do Selo Sanitário Simplificado da Pesca Artesanal (SSA-PA), que prevê um regime simplificado de registro e inspeção sanitária para produtos da pesca artesanal.
A proposta ainda inclui medidas relacionadas à aquisição de pescado artesanal por programas públicos, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
Projeto prevê mecanismo de crédito para a atividade
O texto também institui um mecanismo de lastro de crédito da pesca artesanal. A proposta busca criar instrumentos financeiros para apoiar a atividade e reduzir dificuldades enfrentadas pelos pescadores na comercialização da produção.
Ao apresentar o projeto, o deputado Roberto Duarte afirmou que a iniciativa pretende ampliar o acesso à infraestrutura, modernizar a documentação de transporte, adequar os procedimentos sanitários à realidade da pesca artesanal e fortalecer a participação dos pescadores nas compras públicas.
O texto prevê ainda uma reserva de 30% relacionada à participação da agricultura familiar nas aquisições públicas, conforme os mecanismos descritos pelo autor.
Tramitação na Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 3.194/2026 foi encaminhado às comissões de Viação e Transportes; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões, conforme as regras legislativas aplicáveis. Para se tornar lei, precisa cumprir as etapas de aprovação previstas no processo legislativo, incluindo a análise da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Fonte – Agência Câmara de Notícias
Texto com apoio da Inteligência Artificial/Edição da Coopnews
Foto – Senado
Pesca artesanal continental Propesca-Infra
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