Os microempreendedores individuais (MEIs) do Amazonas terão novas regras para regularização de dívidas, faturamento e contratação de funcionários a partir de 2027, conforme as mudanças divulgadas pelo Governo Federal e apresentadas pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Amazonas (Sebrae-AM). As medidas integram o programa Prospera MEI e, segundo a instituição, poderão beneficiar empreendedores que atendam aos critérios estabelecidos. O estado possui 190.419 registros de MEI, e a orientação é que os profissionais conheçam as condições antes de tomar decisões financeiras ou ampliar suas atividades. Entre as mudanças anunciadas estão o perdão de determinados débitos federais constituídos até 13 de outubro de 2026, a elevação do limite anual de faturamento de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além da possibilidade de contratação de até dois empregados em determinadas atividades. As medidas também ampliam limites relacionados às compras públicas. O Sebrae-AM reforça que os benefícios possuem regras específicas e que os empreendedores devem manter suas obrigações atuais em dia, acompanhar a situação fiscal e buscar orientação antes de aderir às novas condições.
Perdão de dívidas terá critérios específicos
O perdão de determinadas dívidas federais é uma das principais mudanças anunciadas para os microempreendedores individuais. De acordo com as informações divulgadas pelo Sebrae-AM, a medida está prevista na Lei Complementar nº 238/2026, sancionada em 21 de outubro, como parte do programa federal Prospera MEI.
O benefício contempla débitos federais constituídos até 13 de outubro de 2026, inscritos ou não na Dívida Ativa da União. Entre as pendências abrangidas estão contribuições previdenciárias em atraso, juros, multas e encargos, inclusive débitos em cobrança judicial ou vinculados a parcelamentos.
A medida tem previsão de entrada em vigor em 1º de janeiro de 2027. Para manter o benefício, o empreendedor deverá pagar pontualmente as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes, sob risco de perder o perdão concedido.
A legislação também prevê a inclusão de saldos de parcelamentos, sem devolução dos valores já pagos. Quem contesta os débitos judicialmente deverá desistir das ações para obter a baixa definitiva, conforme os procedimentos a serem estabelecidos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
É importante destacar que o perdão não abrange empréstimos bancários, financiamentos nem outras dívidas privadas. Além disso, os MEIs não devem interromper o pagamento das obrigações atuais ou dos parcelamentos em andamento enquanto as novas regras não entrarem em vigor.
Para consultar débitos inscritos na Dívida Ativa da União, os empreendedores podem acessar o portal Regularize, da PGFN, utilizando uma conta gov.br.
Limite de faturamento será ampliado
Outra mudança prevista é a atualização do teto anual de faturamento do MEI, que permanece em R$ 81 mil desde 2018. Conforme as informações divulgadas pelo Sebrae-AM, o limite passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
A ampliação permitirá que os microempreendedores tenham uma margem maior para aumentar suas receitas sem precisar deixar tão rapidamente o regime simplificado.
O limite considera o faturamento bruto do negócio, e não o lucro. Para quem se formalizar durante o ano, o teto será proporcional aos meses de atividade.
A mudança, segundo o Sebrae-AM, não significa um aumento proporcional da contribuição mensal do DAS. O valor continuará seguindo as regras previdenciárias e tributárias aplicáveis à atividade, com atualizações que devem ser acompanhadas pelos empreendedores.
A nova legislação também prevê a possibilidade de contratação de até dois empregados em determinadas atividades, respeitados os requisitos trabalhistas e os limites de remuneração estabelecidos.
Para a gerente da Unidade de Atendimento e Relacionamento com o Mercado do Sebrae Amazonas, Riellen Lage, as mudanças podem representar uma oportunidade de reorganização financeira e crescimento, desde que os empreendedores compreendam as condições de acesso aos benefícios.
“A nova legislação abre possibilidades importantes para os microempreendedores, tanto para quem precisa regularizar sua situação quanto para quem deseja ampliar o negócio. Mas, é fundamental compreender que o perdão de dívidas tem critérios e que o aumento do faturamento também exige planejamento”, destaca.
Pequenos negócios poderão ampliar participação em compras públicas
As mudanças anunciadas também alcançam as oportunidades de fornecimento de produtos e serviços para órgãos públicos.
Segundo o Sebrae-AM, o limite das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte passará de R$ 80 mil para R$ 130.984,20. A alteração poderá ampliar as possibilidades de participação dos pequenos negócios nas contratações da administração pública.
Na plataforma Contrata+Brasil, que conecta órgãos públicos a prestadores de serviços formalizados como MEI, também estão previstas ampliações dos valores de contratação.
Para aproveitar essas oportunidades, os empreendedores precisam estar preparados para participar dos processos, organizar a documentação, definir preços e atender às exigências de fornecimento.
O programa Prospera MEI reúne ainda outras iniciativas anunciadas pelo Governo Federal. Entre elas está a renegociação de dívidas bancárias pelo Desenrola 3.0 e o Pix MEI, proposta de incentivo de até R$ 5 mil para investimentos produtivos, com prioridade prevista para mulheres empreendedoras e MEIs de menor faturamento.
Essas iniciativas possuem regras próprias de implementação. De acordo com o material divulgado pelo Sebrae-AM, o Pix MEI ainda está em elaboração e não possui inscrições abertas.
Sebrae-AM oferece orientação na capital e no interior
Diante das mudanças, o Sebrae Amazonas reforça o atendimento aos microempreendedores que precisam de informações sobre regularização, planejamento financeiro, gestão e acesso a mercados.
Em Manaus, os atendimentos são realizados na sede da instituição, no Centro, no Ponto de Atendimento do Aleixo e no Balcão de Agronegócio do Sebrae-AM (Bagro). O suporte também ocorre por meio das Salas do Empreendedor mantidas em parceria com a Frente Parlamentar Estadual de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e aos Empreendedores Individuais (FREMPEEI), da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), e com a Secretaria Executiva do Trabalho e Empreendedorismo (Setemp).
No interior, o Sebrae-AM conta com dez escritórios regionais, localizados em Presidente Figueiredo, Tefé, Manacapuru, Tabatinga, Parintins, Autazes, Santa Isabel do Rio Negro, Humaitá, Coari e Itacoatiara.
A rede é complementada pelas Salas do Empreendedor, mantidas em parceria com prefeituras e outras instituições, com atendimento nos 62 municípios amazonenses.
A recomendação é que os MEIs acompanhem os canais oficiais, consultem sua situação fiscal e mantenham os pagamentos em dia enquanto aguardam a aplicação das novas regras. O planejamento e a busca por informações são fundamentais para compreender os benefícios e evitar problemas na regularização do negócio.
Mais informações podem ser obtidas no portal do Sebrae Amazonas e no perfil da instituição no Instagram, @sebraeam.
Fonte – Agência Sebrae de Notícias — Amazonas.
Texto com apoio da Inteligência Artificial/Edição da Coopnews
Foto – Sebrae/AM
– MEI – Perdão de dívidas do MEI
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