A Embrapa passará a ficar isenta do pagamento de taxas para registro de patentes e para a proteção de experimentos de pesquisa e tecnologias. A medida está prevista na Lei 15.282/25, publicada na edição desta quarta-feira (10) do Diário Oficial da União.
A nova regra tem origem no Projeto de Lei 2694/21, aprovado pelo Congresso Nacional, mas que havia sido vetado integralmente pelo presidente Lula. O veto acabou sendo derrubado em sessão conjunta do Congresso realizada na última quinta-feira (4), permitindo que a lei entrasse em vigor.
As contribuições agora dispensadas seriam devidas ao Sistema Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC), ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Ao vetar o projeto, Lula havia considerado que a iniciativa contrária o interesse público, por instituir benefício de natureza tributária sem apresentar medida compensatória, estimativa de impacto orçamentário-financeiro e cláusula de vigência. Isso, segundo ele, reduziria as receitas e afetaria o equilíbrio financeiro das entidades, além de estar em desacordo com a legislação em vigor.
Ao justificar o projeto de lei, o autor da proposta, senador Plínio Valério (PSDB-AM), enfatizou que a Embrapa foi responsável por transformar o Brasil em uma potência agrícola mundial, mas atualmente enfrenta sérias dificuldades financeiras.
Fonte – Agência Câmara de Notícias
Foto – Marcos Oliveira/Agência Senado
