Microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) com débitos no Simples Nacional poderão regularizar suas dívidas com condições facilitadas. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou edital que oferece descontos, parcelamento e modalidades de negociação adaptadas às necessidades dessas empresas.
Entre os principais benefícios estão a redução de até 100% sobre juros, multas e encargos legais, facilitando a diminuição da dívida total; e a opção de parcelamento em até 133 vezes, com parcelas adaptadas à capacidade de pagamento.
A adesão ao edital deve ser feita online pelo site Regularize (http://www.regularize.pgfn.gov.br/) até o dia 29 de novembro, às 19h. Com esse apoio, o governo reforça seu compromisso em auxiliar micro e pequenos empresários na superação de barreiras financeiras, promovendo a sustentabilidade e o crescimento do setor.
Para mais informações e acesso ao edital completo, clique aqui (https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao).
Fonte – Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Foto – Divulgação/MEMEPP
