O Senado pode votar nesta quinta-feira (30), em sessão deliberativa marcada para às 16h00, a Medida Provisória que criou o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores, o SIM Digital (MPV 1107/2022). O novo programa, vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência, concede pequenos empréstimos com taxas de juros reduzidas: para facilitar o acesso ao crédito para empreendedores excluídos do sistema financeiro e incentivar a formalização de pequenos negócios.
A Medida Provisória concede ao beneficiário pessoa física empréstimo no valor máximo de R$ 1 mil, e ao microempreendedor individual (MEI), de R$ 3 mil, considerada a soma de todos os contratos de operação efetuados no âmbito do SIM Digital. Com as emendas aprovadas na Câmara em 21 de junho, os deputados esperam ampliar os valores para R$ 1,5 mil e R$ 4,5 mil, respectivamente
O texto estabelece que os empréstimos do SIM Digital são garantidos pelo Fundo Garantidor de Microfinanças (FGM) da Caixa Econômica Federal, a exemplo do que já ocorre com o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Qualquer banco pode emprestar seus recursos com a garantia do FGM.
A MP autoriza o uso de R$ 3 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para garantir operações de microcrédito. De acordo com as regras do programa, a cobertura poderá chegar a até a 80% das operações. Outra inovação é a mudança das datas de recolhimento do FGTS, que passarão do dia 7 para o dia 20 de cada mês. A alteração, segundo o governo, visa unificar as obrigações do empregador no recolhimento do FGTS.
Fonte – Senado
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