Um projeto em análise na Câmara dos Deputados propõe a criação de uma política nacional voltada à proteção, promoção e garantia de direitos das mulheres ribeirinhas em todo o Brasil. O Projeto de Lei 2462/26 estabelece diretrizes para ampliar a inclusão social, a justiça territorial e o desenvolvimento sustentável das comunidades que vivem às margens de rios, lagos, igarapés e várzeas. A proposta prevê ações específicas nas áreas de saúde, educação, autonomia econômica, moradia, saneamento, conservação ambiental e adaptação às mudanças climáticas. Entre as medidas estão atendimento de saúde adaptado às condições do território, acesso à educação básica e profissional, crédito rural, assistência técnica e apoio à organização em cooperativas e redes de comercialização. O texto também prevê proteção contra diferentes formas de violência e participação das mulheres em processos de gestão territorial e regularização fundiária. A proposta é de autoria da deputada Dilvanda Faro (PT-PA) e ainda precisa passar pelas comissões previstas na Câmara antes de seguir para as demais etapas legislativas.
O Projeto de Lei 2462/26 institui a Política Nacional de Proteção, Promoção e Garantia de Direitos das Mulheres Ribeirinhas. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e tem como objetivos assegurar inclusão social, justiça territorial e desenvolvimento sustentável das comunidades ribeirinhas brasileiras.
Pelo texto, é considerada mulher ribeirinha aquela que vive em áreas rurais ou de difícil acesso às margens de rios, lagos, igarapés e várzeas e cuja subsistência, cultura e organização social estejam vinculadas aos ambientes aquático e florestal.
A autora da proposta, deputada Dilvanda Faro (PT-PA), destaca o papel desempenhado pelas mulheres na organização das comunidades. Segundo ela, as ribeirinhas atuam na produção de alimentos, na preservação de conhecimentos tradicionais relacionados ao manejo dos ecossistemas aquáticos e florestais, nos cuidados familiares e comunitários e na conservação da biodiversidade.
Saúde e educação adaptadas à realidade ribeirinha
Na área da saúde, o projeto estabelece diretrizes para que as mulheres ribeirinhas tenham atendimento por meio de unidades adaptadas às características dos territórios, equipes de atenção básica, ações de saúde mental e garantia dos direitos sexuais e reprodutivos.
Na educação, a proposta prevê acesso à educação básica e profissional em modalidades adequadas às realidades locais. Entre os exemplos citados está a pedagogia da alternância, além de programas de alfabetização destinados a jovens e adultos.
A intenção é considerar as particularidades geográficas e sociais das comunidades na oferta dos serviços públicos.
Autonomia econômica e organização comunitária
O texto também apresenta medidas voltadas à autonomia econômica das mulheres ribeirinhas. Entre elas estão o acesso a crédito rural adaptado, assistência técnica e apoio à organização em cooperativas e redes de comercialização.
A proposta ainda prevê o reconhecimento do trabalho não remunerado de cuidado.
Outro conjunto de medidas envolve moradia adequada, com projetos habitacionais adaptados às condições locais, além de saneamento básico e abastecimento de água potável.
As comunidades ribeirinhas também deverão ser incluídas em ações de conservação ambiental e de adaptação às mudanças climáticas.
Proteção contra violência e participação territorial
O projeto estabelece ainda a proteção das mulheres ribeirinhas contra todas as formas de violência, incluindo situações relacionadas a conflitos fundiários e ao uso de recursos naturais.
A proposta prevê também a participação feminina na gestão territorial, nos processos de regularização fundiária e em conselhos e associações comunitárias.
Na avaliação apresentada pela autora, a criação de uma política nacional estruturada ajudaria a enfrentar a fragmentação das ações governamentais existentes e a ampliar a participação das mulheres ribeirinhas na vida de suas comunidades.
Coordenação e acompanhamento
Pelo texto, a coordenação da política nacional ficará a cargo do órgão federal responsável pelo desenvolvimento regional, em articulação com ministérios de áreas como saúde, educação, meio ambiente, agricultura e proteção às mulheres.
Também está prevista a criação de um Comitê Intersetorial de Acompanhamento, formado de maneira paritária por representantes do governo e da sociedade civil.
O comitê terá entre suas atribuições elaborar o Plano Nacional de Direitos das Mulheres e Comunidades Ribeirinhas, definir indicadores e publicar relatórios anuais de avaliação das ações desenvolvidas.
Tramitação
O Projeto de Lei 2462/26 será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Como ainda está em tramitação, a proposta não é uma lei em vigor. Para se transformar em lei, precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Mulheres ribeirinhas Política de proteção
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Fontes – Agência Câmara
Texto com apoio da Inteligência Artificial/Edição da Coopnews
Foto – Marcelo Camargo/Agência Brasil
