Os planos do governo para renegociações de dívidas dos contribuintes já foram anunciados. No entanto, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, fez questão de esclarecer que o projeto não é um novo Refis. Por se tratar de um programa extraordinário, o prazo de adesão será até 31 de março de 2023. Os detalhes deverão ser publicados em portaria interna da Receita Federal.
O Refis, Programa de Recuperação Fiscal, era uma iniciativa que visava à regularização de dívidas de uma empresa ou pessoa física com a União ou com a Receita. O programa fazia negociação, em suas diversas modalidades, oferecia descontos vantajosos para pagamento à vista, além da possibilidade de parcelamento prolongado (podendo chegar a 180 meses) e redução de multas, juros e honorários advocatícios, desde que a adesão seja feita dentro do período de participação no programa.
Anunciadas na quarta-feira, 11, as medidas do novo governo tem como intuito fazer o governo registrar superávit primário em 2023. Elas envolvem reversão de desonerações, mudanças no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e uma nova renegociação especial de dívidas chamada Programa Litígio Zero.
Fonte – Agência Brasil
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