Ricardo Lewandowski, ministro da Justiça e Segurança Pública, encaminhou ao governo uma proposta de projeto de lei que prevê penas mais rigorosas para crimes de receptação de celulares. Nesse sentido, a pena seria imposta às pessoas que teriam benefícios monetários com os aparelhos obtidos a partir de infrações. Houve quase 1 milhão de registros de roubos e furtos de celulares em delegacias de todo o País em 2023, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Helena Regina Lobo, professora de Direito Penal do Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia da Faculdade de Direito da USP, dá andamento à discussão ao tema discutido ontem (14) e explica as mudanças legais acarretadas pela iniciativa.
Aparato legal
Uma das propostas é criar uma nova hipótese de furto qualificado. Atualmente, a modalidade é caracterizada pela obtenção criminosa de bens com o uso de circunstâncias ou métodos sofisticados, como fraudes, abusos e arrombamentos. A professora explica a alteração: “O que o projeto de lei traz é criar uma situação de furto qualificado se o crime for cometido por encomenda para fins comerciais”. Ela complementa que a pena seria mais alta nessa situação, pois “muitas organizações criminosas encomendam modelos específicos de celular para determinadas pessoas, que vão então tentar suportar esses aparelhos”.
Helena afirma que o aumento nas punições tem efeito no curto prazo. “O que a gente sabe é que, para se ter uma redução de criminalidade, precisamos, em primeiro lugar, trabalhar com prevenção técnica, que vai impedir a prática daquele crime ou fazer com que ele não valha a pena.” O programa Celular Seguro, que permite ao proprietário cadastrar o aparelho na plataforma e bloqueá-lo em caso de furto, roubo ou perda, é uma das estratégias para contornar esse panorama, desde que tenha aderência da população. “Eu também acho que a gente precisava focar mais em inteligência policial, melhorar o trabalho da polícia e nesses instrumentos de prevenção técnica e de adesão da população a eles.”
A professora defende ser necessário ampliar e sofisticar as investigações contra organizações criminosas, com a quebra de sigilo telefônico e da internet. “Dessa forma eu consigo identificar exatamente tudo que aquela organização está fazendo, quem são os partícipes, os autores da organização e conseguir aplicar a lei”, afirma. Ela destaca que, ao adquirir um celular usado, é importante atentar ao valor — se está desproporcional ou não —, pois ele pode ter sido objeto de crime. E, em caso de receber uma mensagem do programa Celular Seguro, entregar o aparelho à polícia.
Crimes digitais
Segundo a Associação de Defesa de Dados Pessoais e Consumidor (ADDP), os crimes digitais subiram cerca de 45% em 2025, o que totalizou aproximadamente 5 milhões de fraudes. Helena esclarece que muitos dos furtos e roubos de celulares contribuem para o acesso do crime organizado a dados, mas outra fonte são os vazamentos. “Muitas vezes empresas que têm dados de milhares, milhões de pessoas, acabam tendo algum tipo de invasão cibernética, esses dados de algum modo estão vazados e esses dados vazados são usados para a prática de fraude.”
Fonte – USP
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