Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe criar um marco legal para o Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF), instrumento destinado a proteger a renda dos produtores rurais vinculados ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). O Projeto de Lei 3039/26, de autoria do deputado Pezenti (MDB-SC), pretende transformar em lei federal as regras do programa, atualmente regulamentado pelo Decreto 5.996/06. A iniciativa prevê a manutenção de descontos em financiamentos rurais de custeio ou investimento quando o preço de venda de determinado produto ficar abaixo do preço de garantia estabelecido para a cultura. Entre as medidas propostas estão novos critérios para o cálculo dos preços de garantia e a possibilidade de estabelecer bônus mínimos por hectare financiado. A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) deverá prestar apoio técnico na apuração dos custos de produção e dos preços de mercado, enquanto o Conselho Monetário Nacional (CMN) ficará responsável pelas regras operacionais e pelos limites dos descontos. A concessão dos bônus dependerá da disponibilidade de recursos da União. O projeto ainda precisa passar pelas etapas de análise e aprovação legislativa para se tornar lei.
Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados busca fortalecer a proteção de renda dos agricultores familiares por meio da criação de um marco legal para o Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF).
O Projeto de Lei 3039/26 pretende estabelecer uma base legal específica para o programa, que foi criado e regulamentado pelo Decreto 5.996/06. A iniciativa tem como objetivo ampliar a segurança jurídica e a estabilidade institucional do instrumento de política agrícola.
Atualmente, o programa prevê um bônus de desconto no pagamento de financiamentos rurais de custeio ou investimento quando o preço de venda do produto no mercado fica abaixo do preço de garantia estabelecido para a cultura.
Segundo o autor da proposta, deputado Pezenti (MDB-SC), a criação de uma legislação específica busca fortalecer o programa e conferir maior segurança jurídica à sua aplicação.
Critérios para o cálculo dos preços
O texto estabelece que o preço de garantia de cada produto será calculado com base no custo variável de produção. O valor poderá variar até 10% para mais ou para menos, sem ficar abaixo do preço mínimo oficial definido pelo governo federal.
Outra medida prevista é permitir que o comitê gestor do programa estabeleça valores mínimos de bônus por hectare financiado. Os critérios poderão variar conforme o produto e a modalidade de crédito.
De acordo com o deputado Pezenti, essa mudança busca corrigir uma limitação do modelo atual, que aplica limites por Cadastro de Pessoa Física (CPF) sem considerar o tamanho da área cultivada.
O parlamentar destaca que o PGPAF se consolidou, ao longo de quase duas décadas, como um instrumento de proteção da renda da agricultura familiar. Na avaliação apresentada por ele, o projeto pretende tornar o programa mais moderno e eficiente.
Gestão e disponibilidade de recursos
A proposta também define atribuições para os órgãos envolvidos na operacionalização do programa.
A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) prestará apoio técnico no levantamento dos custos de produção e na apuração dos preços de mercado. Já o Conselho Monetário Nacional (CMN) ficará responsável por estabelecer as regras operacionais e os limites dos descontos.
A concessão dos bônus ficará condicionada à disponibilidade orçamentária da União. Caso os recursos sejam insuficientes para atender à demanda, terão prioridade os agricultores de menor renda, as regiões de maior vulnerabilidade socioeconômica e os cultivos considerados essenciais para a segurança alimentar.
Tramitação na Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 3039/26 tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
Até a conclusão do processo legislativo, as mudanças previstas no projeto não devem ser tratadas como novas regras já aprovadas. O andamento da proposta poderá ser acompanhado pelos canais oficiais da Câmara dos Deputados.
Fonte – Agência Câmara de Notícias — Câmara dos Deputados.
Texto com apoio da Inteligência Artificial/Edição da Coopnews
Foto – Daira Martins
Garantia de preços da agricultura familiar Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF)
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